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ENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADE

  1. O acesso e exercício da actividade funerária encontra-se regulado pelo DL 109/2010 de 14 de Outubro.
  2. A actividade funerária apenas pode ser exercida pelas agências funerárias e associações mutualistas. As mutualistas apenas podem exercer a actividade funerária no âmbito da prestação de serviços de carácter social aos seus associados.
  3. Todas as agências funerárias devem ter um Responsável Técnico habilitado com nível de qualificação específico para o cargo e devidamente registado junto da DGAE.
  4. No exercício da actividade funerária devem as agências funerárias fornecer a sua identificação fiscal e o número de registo na DGAE. Este número deve constar de forma visível nos orçamentos, nas facturas e nos recibos emitidos, aquando da prestação de serviços funerários.
  • EXIJA SEMPRE
    • Informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável.
    • Orçamento escrito discriminado por componentes.
    • Privacidade, conforto, segurança e respeito pela dignidade humana.
    • Mostruário diversificado de artigos fúnebres sob a forma de catálogo, físico, informático ou outro.
    • Viatura funerária em bom estado de conservação.

 

  • A LEI PROÍBE
    • Escalas hospitalares de agências funerárias destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de serviços fúnebres.
    • A permanência de pessoal das agências funerárias em quaisquer dependências de serviços hospitalares, médico – legais ou lares de idosos, salvo para obtenção de documentação referente ao óbito indispensável à realização do funeral.
    • O contacto das famílias dos falecidos pelas agências funerárias, com o intuito de obterem a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.

 

  •     Não se deixe enganar.
  •     Não seja contactado.
  •     Contacte sempre uma agência funerária registada.
  •     Exija o Livro de Reclamações.
   

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